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Legislação em destaque
- Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29-01 (Código dos Contratos Públicos)
- Lei n.º 59/2008 - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
- Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro – Estabelece os regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações
- Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro - Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas
- Portaria n.º 1553-D/2008 de 31 de Dezembro 2008 - Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez
Legislação anterior a 2008
Dossier SIADAP
Dossier Carreiras
SIADAP
- Informação da ANAFRE
- Portaria 1633/2007 de 31-12 (Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho no âmbito do SIADAP)
- Lei 66-B/2007 de 28-12 (Estabelece o Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho da AP e revoga a lei 10/2004 e o DR 19/2004)
- Decreto Regulamentar 6/2006 de 20 de Junho (Adapta o SIADAP à Adm Local)
- Decreto Regulamentar 19-A/2004 (Regulamenta a Lei 10/2004 de 22 de Março - REVOGADO
- Lei 10/2004 de 22 de Março (Cria o SIADAP) - REVOGADO
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